Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020, 10h:45

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Vereadores aprovam projeto que cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Outros dois Projetos que tratam de direitos das pessoas idosas também foram lidos e encaminhados a comissão


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Wellington Camuci

O Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2019, foi aprovado de forma unânime pelos vereadores na sessão realizada na segunda-feira 10. O fundo tem como destinação o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pela administração pública ou por entidade conveniada, reforma, ampliação, manutenção e/ou locação de imóveis para prestação de serviços as pessoas idosas, entre outros.

 

De acordo com o texto do projeto, os recursos poderão ser provenientes de várias formas, como repasses diretos ou por meio de convênios dos governos Federal, Estadual e Municipal, de órgão e entidades públicas, doações e da aplicação de multas previstas no Estatuto do Idoso.

Outros dois projetos, que atingem diretamente o idoso, também foram lidos na sessão. O Projeto de Lei nº 1042 de 2020, que revoga as Leis Municipais nº 820/2004 e nº 569/1999. Estas leis, isentam de pagamento no transporte público municipal os usuários com mais de 60 anos, desde que apresente a carteirinha emitida pela Associação Primaverense de Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Necessidades Especiais (APAPI). Os projetos foram lidos e encaminhados as comissões de justiça e redação.

Caso o projeto seja aprovado, passa a valer no município somente a Lei Federal nº 10.74 de 2003, que em seu artigo 39, garante a gratuidade no transporte público coletivo a partir dos 65 anos.

José Vila Verde, presidente da APAPI, diz que a revogação destas leis prejudica, não somente os idosos, com idade entre 60 e 64, mas também os portadores de necessidades especiais que se beneficiam deste direito. “Por que ninguém vai andar com laudo e provar para o motorista que ele tem isso, que tem muito deficiente que você olha e acha que é perfeito e não é”, afirma.

Ele fala que a empresa de transporte coletivo do município atende todos os deficientes e idosos que possuem a carteirinha. A solicitação da APAPI, segundo Vila Verde, é que se faça uma emenda na lei incluindo que outros documentos sejam válidos e que seja citado os portadores de necessidades especiais.

Já o Projeto de Lei nº 1045 de 2020, revoga o parágrafo único do Artigo 1º e o inciso III do artigo 2º da Lei 1873 de 2019. Esta lei trata sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O parágrafo único, inclui um limite de área construída de até 125m². Já o inciso supracitado, estabelece a necessidade de apresentar certidão atestando a existência e quantidade de imóveis ou a inexistência dos mesmos.

Sobre a Lei 1873 de 2019, José Vila Verde diz que a existe prejuízo a muitos idosos do município, principalmente, quanto ao critério limite de área construída. Ele fala que a justificativa é que existem outras pessoas que acabam deixando seus imóveis no nome dos pais, que já são idosos, para se beneficiarem da isenção.

Para Vila Verde, pode existir casos como o justificado, mas não são todos assim. “Tem filhos malandros, no caso desse aí é o filho malandro, mas também tem aquele pai e aquela mãe que não consegue pagar o IPTU que vai ser prejudicado”, lamenta.

O presidente da APAPI falou também sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 1013 de 2019. Ele parabeniza os vereadores e o Poder Executivo pela criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Ele fala que esse foi um projeto reivindicado pelo conselho que será fixado em lei. “A gente espera que tudo que acontecer seja para o bem do deficiente, do aposentado, do idoso, da pensionista, que tudo possa ser em benefício deles”, finaliza.

Durante a construção desta matéria, fomos informados que o Poder Executivo solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 1042 de 2020, que se refere a isenção de pagamento no transporte coletivo. A informação ainda não foi confirmada pela Assessoria de Imprensa.

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