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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020, 17h:46

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Nova lei proíbe a divulgação de nomes e fotos de pessoas detidas

A lei define cerca de 30 situações que configuram abuso de autoridade


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Da Redação

No dia 03 de janeiro de 2020, entrou  em vigor a lei federal 13.869, a conhecida Lei do Abuso de Autoridade. Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante;  procrastinar investigação sem justificativa e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos.

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a publicação da lei, as condutas relacionadas no início da reportagem que até então eram tratadas como infrações administrativas, passam a ser tratadas como crimes e preveem a punição, dependendo do caso de até 4 anos de prisão.

Um exemplo está no artigo 13, que diz “Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;”

Ou seja, as imagens que antes eram divulgadas para imprensa, seja no momento da prisão ou em redes sociais mantidas pelas instituições não poderão mais ser concedidas. Limitando ainda mais o trabalho da polícia e da imprensa em caso de reportagens policiais.

Um outro detalhe importante é que não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir.

De acordo com o delegado regional Rafael Fossari, a partir de agora as informações repassadas à imprensa serão feitas de forma genérica. “Não  podemos dar os nomes dos suspeitos, não podemos mostrar a imagem do suspeito.  Portanto iremos apenas narrar o que ocorreu. Vamos descrever o crime, mas o nome da pessoa que praticou o crime, não vai mais ser passado pela imprensa. Pois tanto a polícia quanto a imprensa poderá ser responsabilizada, por isso não pode mais divulgar, enquanto é apenas indiciado. Ou seja, trata-se de uma legislação que protege o bandido”, ressaltou.

Fossari ressaltou ainda que muitas vezes a divulgação da imagem de um envolvido no crime ajudava a polícia a encontrar as vítimas e também identificar corretamente quem era o detido. “Por vezes divulgávamos imagens de presos e esses eram reconhecidos por outros crimes, ou até mentiam seu nome e eram identificados de forma correta pela população que nos ajudava, hoje em dia isso não é mais possível, infelizmente”.

O delegado classifica lei como um retrocesso. “Um retrocesso total.  Inclusive veio na contramão de tudo que nós esperávamos deste Governo Federal. Os órgãos de segurança esperavam uma liberdade maior para trabalhar, lógico sempre dentro da legalidade. Mas que tivéssemos mais liberdade para combater o crime. O crime vem se organizando, vem sendo cada vez mais violento, é só olharmos as matérias, o criminoso hoje não respeita mais ninguém. Por isso esperávamos uma liberdade maior. E infelizmente essa lei vem na contramão de tudo isso.  Ela vem nos amarrar e por mais medo no policial, que além de temer o criminoso, tem que pensar na sua atuação para não perder o emprego, ser processado e até mesmo preso”, descreveu.

Diante das novas regras, o delegado ressaltou que nos próximos dias os policiais devem participar de um ciclo de palestra que irá orientá-los sobre como agir em relação a lei. Porém, Fossari não descarta a possibilidade de a nova legislação impactar no trabalho da polícia em relação aos resultados que a sociedade espera. “Vamos ter palestras orientativas para que a gente diminua ao máximo o impacto desta lei no nosso trabalho. Mas com certeza haverá impacto. Mas temos que mostrar ao policial que a sociedade precisa da gente, e que apesar das dificuldades devemos continuar desempenhando nosso trabalho, nem que para isso coloquemos nosso cargo em risco, graças a uma legislação desta”, ressaltou.

 

CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL EMITE DOCUMENTO ORIENTANDO POLICIAIS

Na quarta-feira (08), a Corregedoria da Polícia Civil de Mato Grosso emitiu um documento em que orienta os policiais a "não exibir de forma voluntária e deliberada o corpo ou parte dele de pessoa detida, presa, conduzida, suspeita, investigada ou indiciada, mesmo que por meio de compartilhamento ou permissão de registro áudio-visual ou fotográfico, à curiosidade pública ou em situação vexatória ou constrangimento não permitido em lei, ou que de algum modo exponham a imagem, ainda que dificultada a identificação".

Já a Polícia Militar informou que, por enquanto, que não divulga mais fotos de presos, nem de costas e nem as iniciais, apenas fotos do material apreendido e vídeo dos policiais narrando a ocorrência.

 

ATOS QUE PASSAM A SER CONSIDERADOS CRIMES DE ACORDO COM A LEI

Divulgação de imagem ou exibição de preso: constranger preso a expor corpo ou submetê-lo à situação vexatória ou constrangimento público e divulgar imagens ou nomes de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime.

Identificação: o policial não usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, não dizer ou mentir o nome.

Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos.

Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial.

Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h.

Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.

Prisão: determinar ou manter prisão ilegal ou deixar de relaxar prisão quando devida.

Bloqueio de bens: o juiz decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida.

Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.

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