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Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019, 07h:00

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Nova lei impede que gestores inaugurem obras públicas inacabadas em Primavera do Leste

A propositura é do vereador Neri Gaiteiro e após ser aprovada no Legislativo, foi sancionada prefeito


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Pérsio Souza

Escolas, creches, hospitais, pronto-socorro, unidades de saúde, praças, quadras e demais espaços públicos municipais estão proibidos de serem inaugurados ou entregues à população sem que as obras tenham sido concluídas. A propositura é do vereador Neri Gaiteiro e após ser aprovada no Legislativo, foi sancionada prefeito de Primavera do Leste, em 16 de agosto de 2019. Estas medidas estão dispostas na Lei nº 1.815.

As obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão aptas a inauguração e entrega, após apresentados as seguintes condições:

I – Número mínimo de profissionais habilitados que possam prestar o serviço referente a cada especialidade;

II – Disponibilidade de matérias de uso rotineiro, necessários à finalidade do estabelecimento e sua manutenção;

III – Equipamentos imprescindíveis que possam garantir o correto funcionamento da unidade.

Compete às secretarias municipais, de Vigilância Sanitária, setor de Engenharia Obras e Edificações e Fiscalização do Código Postura Municipal, formularem as diretrizes para viabilizar a execução desta lei no âmbito municipal.

Segundo a proposta apresentada, o objetivo principal da lei é de resguardar os interesses, as garantias e os direitos da população residente no município, na qual estas garantias estão expressas do artigo 37, e incisos da Constituição Federal, no que diz respeito aos serviços públicos eficientes e de qualidade.

Além disto, a lei consiste na necessidade de vir a banir da vida pública as formas administrativas do ente público, a prática populista de entrega de obras inacabadas ou sem condições de atender as finalidades.

Com isto, os parlamentares acreditam que irão combater um vício comum, rotineiro e quase que insanável adotado por um grande número de gestores públicos nas práticas e propostas governamentais, sendo esta a inauguração física de prédios e instalações públicas inacabadas, sem as mínimas condições de funcionamento.

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