LEI /

Quinta-feira, 23 de Maio de 2019, 07h:00

A | A | A

Lotéricas de Primavera do Leste terão que disponibilizar banheiros e bebedouros a usuários

Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal e entra em vigor em 120 dias


Imagem de Capa
Pérsio Souza

As casas lotéricas de Primavera do Leste serão obrigadas a disponibilizarem aos clientes, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, e instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis aos usuários. A Lei Nº 1.795 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Márcio, e passa a valer dentro de 120 dias após a publicação. O documento está no Diário Oficial, divulgado ontem (21). O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Carlos Araújo e recebeu apoio dos demais parlamentares. 

Segundo a normativa, os estabelecimentos não poderão cobrar dos clientes os copos descartáveis ou uso do banheiro. Àqueles estabelecimentos que descumprirem com a lei, a multa será de 75 UPFs por dia, o que totaliza R$ 278,25 já que cada UPF é de R$ 3,71.

0 Comentário(s)
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!
Edição impressa
imagem
os maiores eventos e coberturas
Você é a favor ou contra a privatização da MT 130 sentido Paranatinga?
A favor
Contra
Tanto faz