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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019, 07h:00

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Lei que proíbe cobrança por estimativa aguarda sanção de governador

Legislação assegura que concessionárias de água, luz e gás fiquem impedidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo território de Mato Grosso


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Da Redação

Foi aprovada em novembro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 322/2019 que assegura que concessionárias de água, luz e gás fiquem impedidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo território de Mato Grosso. O projeto é de autoria do deputado Ulysses de Morais, e agora aguarda a sanção por parte do governo do estado.

A legislação vem de encontro a uma das principais reclamações feitas pelos consumidores em audiências públicas realizadas para apurar a prestação de serviço da Energisa.

O projeto de lei foi apreciado pela Casa de Leis e aprovado pelo Núcleo Econômico, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL, aguardando, até o momento, a sanção governamental.

“Temos certeza de que a população está inquieta para que esta lei seja aprovada e que as concessionárias se regularizem para que o consumidor não se sinta mais lesado, contribuindo para diminuição do ranking de reclamações destes serviços em todo estado. Que o governador se sensibilize, para que tenhamos boas notícias ainda em 2019”, orienta o parlamentar.

Além do impedimento da cobrança por estimativa, as concessionárias deverão cobrar a tarifa mínima caso não haja relógio ou hidrômetro, e só poderá efetuar cálculos através da leitura dos mesmos, sendo de sua responsabilidade o fornecimento, troca ou conserto dos aparelhos e sua inspeção pelos órgãos de metrologia competentes.

O deputado também realizou audiências públicas no estado, com a participação dos membros da CPI da Energisa, que discutiram com os consumidores a prestação de serviço da concessionária, constatando o alto índice de irregularidades de cobranças por estimativa em depoimentos dos próprios clientes.

 

COMO FUNCIONA

A leitura por estimativa ocorre quando a empresa deixa de fazer a leitura do relógio marcador e emite uma conta ponderando uma média de consumo dos 12 últimos meses.

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