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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019, 07h:00

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Justiça autoriza pagamento da verba indenizatória

Em voto, a relatora, destaca que a Ação Popular foi proposta há um ano e meio e que o provimento parcial, qual concede a liberação da VI, é para que os vereadores possam poder trabalhar durante o mandato


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Pérsio Souza

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), votou por liberar o pagamento da verba indenizatória aos vereadores de Primavera do Leste até o julgamento do mérito da Ação Popular, que ainda tramita na Comarca deste município. A decisão foi proferida na tarde de segunda-feira (16) e o julgamento durou quase duas horas.

Segundo consta nos autos, a Câmara Municipal recorreu contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, que em abril de 2018 deferiu liminar em ação popular para suspender o pagamento da verba.

Em defesa da Câmara, o advogado Lenine Póvoas enfatizou a diferença entre o subsidio e a VI. “O subsídio está vinculado ao recebimento de valores mensais em decorrência de uma função exercida, se trata de uma contraprestação. Trabalhou, no final do mês a pessoa tem direito àquele valor”, explica. Já a VI, Póvoas justifica que “diz respeito ao ressarcimento de montantes gastos durante as atividades institucionais, isso é, serve para cobrir despesas relacionados ao desempenho do mandato”, completa.

A parte ainda defende que se os vereadores arcarem com os custos durante as atividades com recursos próprios, “o parlamentar, no final do mês, vai praticamente pagar para trabalhar, porque estas atividades, todas elas, dispendem de recursos financeiros, transporte, telefone, alimentação, água, estrutura de evento, enfim, estes gastos não só podem, como devem ser indenizáveis na medida em que estão vinculados ao exercício do mandato”, pontua o advogado.

Caso haja ilegalidade por parte de algum parlamentar ao fazer o uso da VI, Lenine justifica que se deve abrir investigação contra este vereador e que todos não podem pagar pelo erro de um.

Em representação à Ação Popular, o advogado Naime Moraes esclarece que a VI deve ser justificada e que em relatórios apresentados, há parlamentares que justificaram o uso do recebimento por irem à festa junina, visitar local em que é destinado o lixo, dar coletiva de imprensa na própria Câmara Municipal, participar de sessão itinerante, cultos, posse de prefeito, entre outros. “Esse é o nível dos relatórios que justificam a verba indenizatória”, diz.

Naime questiona a maneira que a VI é paga aos parlamentares, já que segundo ele, “...deve ser por ressarcimento de despesas no exercício do mandato, liberada mediante a requerimento e comprovação de gastos, que não é o que acontece porque esse dinheiro é depositado em conta integralmente”.

A relatora Maria Erotides Kneip ressalta que a Ação Popular foi proposta há um ano e meio e que a ação popular pede a suspensão da Lei nº 1.699/2017, sobre o aumento da verba indenizatória do exercício parlamentar, no valor de R$ 6,8 mil mensais para os vereadores e de R$ 8.840,00 para o presidente do Legislativo, além do pagamento de qualquer valor para este fim.

Em voto, a desembargadora diz que “por ausência de ônus, pelo menos, essa Câmara deveria afastar essa suspensão do empenho do pagamento. Dou provimento parcial ao agravo para que eles (vereadores) possam pelo menos conseguir trabalhar. Essa é minha proposta”, defendeu durante o julgamento. Com a decisão, os vereadores voltarão a receber a VI no valor de R$ 5 mil.

O voto da desembargadora foi seguido por Márcio Vidal e Helena Maria Bezerra Ramos.

 

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

 

A juíza da 4ª vara cível de Primavera do Leste, Myrian Schenkel, expediu uma liminar que suspendeu o pagamento da verba indenizatória aos vereadores de Primavera do Leste em abril de 2018.

A liminar foi concedida após ação popular proposta pelo cidadão Jacó Scheuer. Na ação o cidadão acusa os vereadores de ter legislado em causa própria, já que aprovaram a lei que concedeu o aumento de R$ 5 mil para R$ 6.800 e R$ 8.400 para o presidente da Câmara.

Sendo assim, na época, a magistrada decidiu por suspender a eficácia da Lei 819/2017 e todos os atos advindos, que originou a lei 1699/17. “Determino que o presidente da câmara se abstenha de empenhar para pagamentos a títulos de verbas indenizatórias, qualquer valor em favor dos vereadores, salvo pagamentos do subsidio mensal previsto pela lei municipal nº 1.319/2012, até a sentença do mérito”, diz parte da liminar.

Na decisão da juíza ainda pede que sejam apresentadas certidões assinadas pelo contador da Câmara, referente aos valores recebidos pelos vereadores em 2017 e 2018.

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