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Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019, 07h:00

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Deputados derrubam veto de governador e impedem que Estado apreenda veículos com IPVA em atraso

Na prática, o automóvel não é retido pelo não pagamento do imposto e sim pelo licenciamento atrasado, no entanto, para estar regular é preciso pagar o IPVA. A intenção dos parlamentares foi a de manter a garantia na legislação.


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Pérsio Souza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto integral do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei 393/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que impede que o Estado apreenda ou retenha veículos com atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O PL 393 foi aprovado no primeiro semestre deste ano, mas foi vetado pelo governador meses depois, sob a alegação de que a Procuradoria-Geral do Estado tinha opinado pela inconstitucionalidade do projeto.

“Afronta o princípio de razoabilidade, por, conforme esclarecido pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, conter determinação cuja aplicabilidade é nula, porquanto a retenção/apreensão de veículos no Estado de Mato Grosso não ocorre pela falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas sim, pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV”, justifica o veto total do Estado, emitido em 17 de setembro.

Apesar dos apontamentos do Governo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia sugeriu a derrubada do veto e o PL 393 voltou ao Plenário na noite de terça-feira (26). Os deputados acompanharam o parecer da CCJR, emitido em 28 de outubro. O relator foi o deputado Lídio Cabral.

 

VEÍCULO É APREENDIDO POR AUSÊNCIA CRLV E NÃO IPVA

O Projeto de Lei 393, altera o Art. 23 da Lei nº 7.301. A redação apresentada pelo deputado Ulysess diz que:

“O comprovante do pagamento do imposto é de porte obrigatório pelo condutor do veículo, que deverá apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Parágrafo único – É vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA”.

Conforme a justificativa do parlamentar: “O presente projeto visa proteger o contribuinte e o cidadão das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplemento, que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do STF”.

Segundo a chefe da 40ª Ciretran de Primavera do Leste, Lenice Teixeira, a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.

 

DÍVIDAS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 12X NO CARTÃO

Em Primavera do Leste, pouco mais de 28.523 proprietários de automóveis estão negativados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). Desde outubro já é possível parcelar as dívidas ativas referente a multa, seguro DPVAT e a taxa de Licenciamento em até 12x no cartão de crédito.

A Zapay é a representante autorizada pela autarquia, mas possui unidades apenas na capital, portanto, moradores do interior podem fazer a negociação diretamente pelo site www.usezapay.com.br ou tirar dúvidas pelo telefone 0800 941 4462.

No momento da negociação dos débitos para pagamento, a empresa credenciada deverá demonstrar, detalhadamente, a formação dos custos do valor da dívida, identificando cada débito parcelado, taxa de juros aplicada e o número de parcelas escolhidas pelo proprietário do veículo.

A medida é uma forma de disponibilizar aos proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, além de assegurar a agilidade, autenticidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos do Detran-MT, reduzindo custos operacionais e promovendo melhor atendimento aos cidadãos.

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