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Segunda-feira, 30 de Março de 2020, 08h:53

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Perri derruba decreto estadual e proíbe reabertura de comércio

Desembargador manteve a continuidade do período de isolamento social e Cuiabá e fechamento de shoppings, lojas de departamento, galerias e congêneres, sendo permitido apenas serviços emergenciais


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AGORA MT

A pedido da Prefeitura e Cuiabá, o desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, derrubou parte do decreto estadual publicado pelo goverandor Mauro Mendes (DEM) na semana passada autorizando o funcionamento de praticamente todo o comércio em todos 141 os municípios mato-grossenses. A decisão, no entanto, só vale para Cuiabá onde o decreto publicado pelo prefeito Emanuel Pinheiro é o que continua valendo e proíbe a reabertura dos shoppings centers e outros estabelecimentos que tinham sido autorizados pelo Governo do Estado a reabrirem as portas.

Na condição de plantonista neste domingo (29), Perri acolheu parcialmente os pedidos contidos no mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Geral do Município e tornou sem efeito alguns parágrafos do decreto estadual 425/2020 publicado por Mendes na última quinta-feira (26).

Dessa forma, ele manteve a continuidade do período de isolamento social e Cuiabá e fechamento do comércio como shoppings, lojas de departamento, galerias e congêneres, sendo permitido apenas serviços emergenciais, conforme autorizado pelo Decreto Municipal 7.849 de 20 de março de 2020, assinado por Emanuel Pinheiro.

No mandado de segurança, a Procuradoria-Geral do Município argumenta que a competência para dispor sobre o fundamento de atividades comerciais é do município, escorando-se na Súmula Vinculante nº 38, por se tratar de assunto de interesse local, e que o transporte coletivo municipal e transporte individual remunerado de passageiros, por meio de táxi ou aplicativo, também são temas dos quais o município possui direito líquido e certo de dispor e regulamentar.

Afirma que as consequências do decreto estadual na saúde pública podem ser devastadoras, pois a liberação de funcionamento de shopping centers e congêneres contraria as recomendações emanadas do Ministério da Saúde e das autoridades sanitárias mundiais, que recomendam o isolamento social como forma de combate à disseminação do coronavírus.

A Procuradoria ainda informou a existência de 167 leitos, em geral incluídos leitos de UTI, enfermaria, cirúrgica, clínico, pediátrico e outras especialidades no Pronto Socorro municipal, dos quais apenas 94 estão vagos, e que todas as unidades de saúde da Capital, englobando a rede pública e a privada, totalizam 997 leitos, o que demonstra a incapacidade operacional delas em caso de aumento excessivo de casos de covid-19 no Município, que pode ser agravado com a vinda de pacientes de outras cidades do interior do Estado.

Ao acolher os argumentos e suspender parte do decreto, o desembargador Orlando Perri entendeu que o decreto estadual traz risco à população mato-grossense, pois conconrda que não existem leitos de UTIs suficientes para atendimento em massa em caso de avanço do coronavírus nos próximos dias em Cuiabá e demais cidades mato-grossenses.

Perri ressaltou que o decreto contestado, em seus artigos 3º e 4º, permitiu o funcionamento de uma série de atividades, não contidas no rol de atividades essenciais enumeradas no decreto presidencial, e que haviam sido restringidas no Decreto Municipal nº 7.849, de 20 de março alterado pelo Decreto Municipal nº 7.850, de 23 de março. "O nó górdio desta ação mandamental é o limite da competência de cada ente federativo para dispor sobre a matéria em debate", escreveu o desembargador.

Na decisão, o magistrado concorda que é válida a grande preocupação com o impacto socioeconômico da pandemia e a
preocupação com os empregos e sustento das famílias. Entretanto, ressalta que do ponto de vista científico-epidemiológico, o distanciamento social é fundamental para conter a disseminação do novo coronavírus, quando ele atinge a fase de transmissão comunitária.

"O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos – como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas, sendo recomendado, como visto, o isolamento social, principalmente da população idosa".

Conforme o desembargador, "não é preciso ler borras de café para se prever o desastre que pode acontecer em Cuiabá, se levantadas as restrições impostas pelo impetrante [Prefeitura de Cuiabá]". Ele pontua que a ampliação de leitos de UTI, que o Governo do Estado pretende criar, não estarão disponíveis pelos próximos 20 dias, tempo bastante para que a pandemia se torne mais aguda. Por outro lado, ressalta que a situação se torna mais grave na medida em que, afetando a covid-19 os pulmões da pessoa acometida pelo vírus, o tempo médio de internação não é inferior a 15 dias.

"Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA almejada, para suspender as disposições contidas no artigo 3º, incisos I e II, artigo 4º, incisos XXXIX, LX e LXII, artigo 8º, § 2º, e artigo 13, todos do Decreto Estadual nº 425/2020, apenas em relação ao Município de Cuiabá, até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado", consta na decisão de Orlando Perri.

 

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