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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2019, 07h:00

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Fim da Tacin, Liberdade Econômica e Lei 53/2019

O ano de lutas e vitórias para empresários


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Da Redação

Em julho de 2019, após mais de 10 horas de sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa, e 30 dias de debates com os setores econômicos, o substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 foi aprovado. O texto que dispõe sobre a reinstituição e revogação dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) foi sancionado pelo governador logo em seguida. Na época que foi apresentado, o PL chegou a ser criticado por diversos seguimentos da sociedade que se uniram e foram em busca de medidas para evitar que mais uma vez empresários e produtores rurais pagassem a conta.

O substitutivo do PLC foi aprovado com seis emendas parlamentares que alteram a proposta feita pelo Executivo. Antes de ser sancionado, o documento foi analisado pela equipe técnica das Secretarias de Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil.

De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a aprovação do PLC 53 trouxe equidade na concessão de benefícios para os setores produtivos, de forma com que eles passassem a ser setoriais.

Dessa forma, não haverá mais variação da carga tributária e, por consequência, dos valores cobrados nas mercadorias. Atualmente, um mesmo produto possui valores de mercado diferente por ser comercializado por empresas do mesmo ramo que recebem benefícios diferentes.

A restituição dos benefícios possibilitou, ainda, a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal. Com isso, haverá concorrência justa entre as empresas e mais segurança jurídica tanto para o Governo quanto para os empresários.

O PLC 53 trata de alterações na cobrança do ICMS nos incentivos programáticos como, por exemplo, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), e os não-programáticos como a isenção do imposto sobre a venda interna de carne.

Dentre as alterações contidas no substitutivo do PLC 53, considerando as emendas aprovadas, está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%.

Tem ainda alterações na concessão do crédito outorgado, como no caso de estabelecimentos comerciais varejistas em que será entre 12% a 15%, do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS.

A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no PLC 53, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

A aprovação e publicação de uma lei que revisa e reinstitui os incentivos fiscais é uma obrigação de todos os estados, trazida pela Lei Complementar 160. A medida foi adotada com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, que ao longo dos últimos anos criaram diversos incentivos, para atrair empresas, sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

 

OUTRAS MUDANÇAS

Energia – Ficou estabelecida a isenção de tributação na energia injetada na rede (solar) até o ano de 2027. Já em relação a energia elétrica, para produtores rurais, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido serão aplicadas as seguintes variáveis: 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000 kwh).

Produtos agropecuários – Operações internas e interestaduais com aves abatidas e carnes bovinas e suínas também foram alteradas. No caso da carne bovina será aplicada uma redução de base de cálculo que resultara numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Já nas operações interna com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.

Prodeic - Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico. Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%.

 

MP DA LIBERDADE ECONOMICA: Comércio pode abrir em qualquer dia e horário

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto de 2019. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. A lei também flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

De acordo com a lei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Segundo o presidente da Associação Comercial de Primavera do Leste, Ubiratan Ferreira – Bira, com base na Lei 13.874, aprovada que institui a liberdade econômica, o comerciante pode, se desejar e observando a legislação trabalhista, abrir o comércio aos sábados, domingos e feriados e também em horários que achar pertinente.

O presidente da Aciple explica que a associação pediu um parecer jurídico da prefeitura para se resguardar quanto a fiscalização e a o órgão respondeu que irá seguir o que diz a legislação federal. “Nós buscamos resguardar a nossos associados e o parecer do jurídico da prefeitura é que podemos funcionar conforme prevê a lei da Liberdade Econômica. Mas cada um deve analisar se compensa abrir ou não, tendo em vista que esta MP não é maior que a lei trabalhista”, disse Bira, que fez questão de mencionar que caso decida abrir, o comerciante deve pagar os funcionários como regulamenta a lei trabalhista e analisar com cautela se compensa abrir ou não.

Outro ponto que deve ser observado em relação a MP, é que existem alguns feriados que constam em convenção coletiva de cada categoria, esses também devem ser preservados. “Podemos funcionar em qualquer dia e horário, mas temos que observar as regras de segurança, sossego, trabalhistas e as convenções coletivas. Desse modo, cada empresário deve pedir para a sua assessoria pegar a convenção coletiva correspondente a sua categoria, sendo que lá estará definido os dias que devem ser guardados como feriados e a questão de horários que podem trazer algum tipo de restrição a lei de Liberdade Econômica”, ressaltou.

Vale destacar que a referida medida estabelece também que as normas de preservação do sossego sejam respeitadas. Ou seja, caso comerciante resolva abrir o seu comércio, esse não poderá fazer uso de equipamentos sonoros e nem carros de som.

 

STF EXTINGUE TAXA DE INCÊNDIO EM MT

A partir de 2020, os empresários de Primavera do Leste e outros 21 municípios do estado de Mato Grosso, não terão mais que pagar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). A taxa foi extinta definitivamente no estado por força de uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornando inválida a tributação instituída pela Lei Estadual 4.547, de 1982. A decisão passou a valer em setembro de 2019.

O Governo do Estado entrou com recurso especial contra decisão anterior do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, dada em março e que declarava o tributo como ilegal. Ele atendia demanda interposta pela Grifort Indústria e Serviços de Apoio e Assistência à Saúde Ltda, livrando-a de ter que pagar algo em torno de R$ 14,5 milhões à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em relação a Taxa.

O pagamento da Tacin era relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. Em Mato Grosso, a Tacin deveria ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados nos 22 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros, entre eles está a cidade de Primavera do Leste e Campo Verde.

Segundo a Lei Orçamentária Estadual, a previsão de arrecadação dessa taxa para 2019 é de R$ 14,8 milhões, correspondente a mais de 50 mil estabelecimentos.  Só em Primavera do Leste, cerca de R$ 1 milhão foram arrecadados com a Tacin.

O valor da taxa era calculado levando em consideração a atividade desenvolvida no imóvel, o tamanho e a respectiva classificação de risco de incêndio. O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento.

 

DINHEIRO DA TAXA IA PARA CONTA ÚNICA

Apesar da Tacin ser paga por 22 dos 141 municípios do estado, o dinheiro arrecadado com a taxa ia para uma conta única, ou seja, não fica para o município.

Em março deste ano a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e Associação Comercial de Primavera do Leste, entraram com liminares para tentar impedir o pagamento da taxa até a decisão por parte do STF, porém, as ações não tiveram sucesso.

Na época, o presidente da CDL, Naudir Rohr, declarou que “Esse dinheiro não fica para cidade, vai para uma conta única. Por exemplo, os empresários de Primavera do Leste pagam juntos o equivalente a R$ 1 milhão, e esse dinheiro não fica para investimento na cidade. Não acho justo o comércio ser taxado para pagar por um serviço que todo o cidadão usa”. 

Com a decisão, o Estado perderá cerca de R$ 14 milhões anuais. Cerca de 70 mil contribuintes eram obrigados ao pagamento da taxa.

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