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Sexta-feira, 27 de Março de 2020, 13h:14

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Estabelecimentos com aumento abusivo de produtos para combate ao Covid-19 podem sofrer sanções

As penalidades vão de multa até o cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda


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Wellington Camuci

Como já noticiamos aqui, muitos estabelecimentos elevaram arbitrariamente o valor de máscaras e álcool gel durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). A alta registrada nos valores em algumas cidades do país passou os 300%. Em Pernambuco o álcool gel chegou a subir 194%, passando de R$ 9,99 à R$ 55,76.

 

Desde então o Procon vem realizados fiscalizações nos estabelecimentos comerciais e orientando a população a fazer denúncias caso encontrem preços abusivos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 39, veda ao fornecedor a elevação sem justa causa de preços de produtos e serviços.

O governo do estado, editou a Lei nº 11.097 de 26 de março de 2020 que prevê que a oferta de insumos, bens, produtos ou serviços, engloba toda a cadeia produtiva até o consumidor final e não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento.

Em vigor desde hoje (27), a Lei nº 11.097 de 26 de março de 2020, de autoria das Lideranças Partidárias, configura como crime a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da COVID-19.

São seis as sanções administrativas previstas na lei, sendo elas:

I - multa;

II - apreensão de bens e produtos;

III - perda de produtos apreendidos;

IV - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;

VI - cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda.

As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração. A multa varia de R$ 10 mil a R$ 50 mil e, se no valor máximo, ainda não corresponder a gravidade da infração ou em reincidência, poderá ocorrer a suspenção temporária como descrito acima, por no mínimo 90 dias.

O artigo 5º esclarece o que é enquadrado como abuso de poder econômico, previsto em Lei e Decreto Federal, ficando sujeito as penalidades previstas em ambas normativas.

“Art. 5º Constitui abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.”

Ainda na Lei nº 11.097, o governo do estado determina em seu artigo 6º a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e tratamento de esgoto durante a vigência do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, que dispões sobre as medidas para o enfrentamento emergências devido ao coronavírus.

Como medida de proteção para evitar contágio pelo coronavírus, o Decreto Municipal nº 1.897/2020, orienta que os atendimentos presenciais em órgãos e instituições aconteçam somente em casos estritamente necessários.

O Procon de Primavera do Leste, segue a recomendação e disponibiliza o e-mail procon@pva.mt.gov.br para que a população possa encaminhar denúncias que também podem ser feitas pelo telefone (66) 3497 2036.

As denúncias também podem ser formalizadas pelo consumidor.gov.br, sistema online que possui diversos outros serviços.

 

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