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MAIS UMA AÇÃO /

Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020, 06h:30

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Defensor público fala sobre ação civil pública que visa estabilizar fornecimento de água em Primavera

Desde 2018, o órgão atua na luta pelo interesse da coletividade


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Jaqueline Hatamoto

Na primeira semana de outubro a Defensoria Pública de Primavera do Leste, entrou com um pedido de Tutela de Evidência, na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste. O objetivo é garantir na justiça o acesso a água potável. Essa não é a primeira manifestação feita pela defensoria pública, que desde 2018 vem provocando a justiça para que medidas sejam tomadas. Para entender em que fase a Ação Civil Pública protocolada pela defensoria se encontra, nós entrevistamos o defensor público, Nelson Gonçalves de Souza Júnior.

 

 

Jornal O Diário: Por que a Defensoria Pública entrou com mais uma manifestação em desfavor da concessionária Águas de Primavera?

Nelson Gonçalves - Defensor Público: “Essa intervenção da Defensoria Pública, ela não é fruto do acaso, ela é fruto de uma repercussão coletiva, da identificação de um problema social que atinge em especial pessoas em vulnerabilidade que merecem uma proteção especial do estado.  Houve a identificação desta questão, não em 2020, ela foi fato notório, fato de conhecimento público, a grande imprensa e todos os moradores de Primavera do Leste infelizmente sabem e tem consciência que todos os fatos relacionados ao saneamento básico, em especial ao fornecimento de água potável, é um problema crônico, que vem há vários anos se arrastando, se agravando a cada ano.

Houve uma manifestação coletiva pela imprensa, várias reivindicações populares. Várias pessoas se sentindo lesadas em seu direito do consumidor, procuraram a defensoria no ano de 2018, relatando uma situação de descontinuidade, de fragilidade no abastecimento de água potável. Foi aberto um procedimento na época pelo defensor responsável, tentou-se resolver a questão de modo amigável, porém sem sucesso. Em razão disso, em sintonia com que a Constituição Federal que legitima a Defensoria Pública, deve promover a proteção coletiva, de um grupo social vulnerável que merece uma atenção especial, houve uma propositura de uma ação civil pública, com pedidos especiais visando a regularização deste abastecimento, por isso fizemos o pedido e reforçamos as provas no ano de 2020.

 

Jornal O Diário: Em que fase se encontra o processo?

Nelson Gonçalves - Defensor Público: Essa ação foi distribuída no juízo da 4ª vara, aqui da nossa cidade, 5 meses após o recebimento desta ação, ele deferiu a antecipação de tutela, o que significa isso? Significa que o Juiz acolheu o pedido, para que A empresa concessionária Águas de Primavera, regularizasse o abastecimento nas situações que estavam ocorrendo a descontinuidade do abastecimento no ano de 2018. Isso foi entre 2018 e 2019. Mesmo recebendo o pedido de tutela e concedendo, o juiz não fixou na época, nenhuma consequência jurídica no caso de descumprimento desta determinação judicial. Ou seja, não fixou nenhuma multa, mesmo havendo o pedido por parte da defensoria para a fixação de uma multa. Mediante a situação de atraso ou de não fornecimento injustificável da água potável. A empresa Águas de Primavera, exercendo seu direito constitucional de defesa, e aqui eu faço uma consideração, a empresa tem se destacado de maneira muito eficaz, de todos os mecanismos legais existentes, para fazer sua defesa efetiva, juntando documentos, informações, laudos técnicos, ou seja, a empresa está muito prestativa e eficiente, neste processo, o que não é visto na prática. Na pratica o que nós notamos, é que o problema que ocorria em 2018, continuou em 2019 e se agravou em 2020. Um problema que tem a constatação de ser crônico. E a empresa, não concordando com a imposição do juiz, ela entrou com um recurso no TJMT, para que a decisão do juiz fosse cassada e perdesse o efeito e eficácia. E o tribunal, concedeu o direito e a razão a Águas de Primavera aos argumentos que a empresa apresentou. O tribunal disse que a provas apresentadas pela Defensoria Pública, que seriam, matéria jornalísticas, termos de declaração de consumidores, essas provas seriam superficiais, e mais, o TJ disse, que o relatório produzido pela própria empresa, ou seja, uma prova produzida pela empresa que é a parte requerida, seria o suficiente para comprovar o abastecimento da água, o que nós entendemos que não é uma verdade. Em nenhum momento houve regularização e regularidade no abastecimento de água potável no município, especialmente nos momentos de nítida falta de chuvas, que é uma situação previsível. Então o tribunal, ele cassou a decisão do juiz de Primavera, então nós temos uma ação que está em andamento, mas ela não tem uma efetividade com relação ao cumprimento e determinações contra a empresa Águas de Primavera. Por que o TJ entendeu que as provas apresentadas pela empresa Águas de Primavera indicam que não há nenhuma falha no serviço, e indicam que a concessionária ela tem fornecido de maneira adequada e tem cumprido suas responsabilidades. O que nós sabemos que não é bem assim.

Diante disso, a defensoria, ela ativa e consciente de sua responsabilidade, e da proteção especial das pessoas em vulnerabilidade, ela tem se manifestado no processo, buscando trazer novos elementos e novas informações para que o juízo aprecie a situação evidenciada e com isso, imponha uma situação de equilíbrio do problema.

 

Jornal O Diário: A atuação da Defensoria Pública em relação a falta de água, tem sido questionada pela empresa. Por que a atuação do órgão se faz necessária no caso?

Nelson Gonçalves - Defensor Público: Por que entendemos ser necessária? Pois quando se trata de água implica na proteção da dignidade da pessoa humana, a água é um fundamento da nossa própria existência e estado democrático de direito. A água simboliza a vida e tem que ter uma proteção especial. Um serviço público de concessão tem que ser feito de acordo com as condições de regularidade, continuidade eficiência segurança, e não é isso   que o cidadão tem recebido da Águas de Primavera, com todo respeito dos esforços, se é que existem, esses esforços não têm sido suficientes para regularizar o serviço que não é imprevisível, pois a empresa alega que a crise hídrica, ela se dá diante de um fato imprevisível, que não é o caso. A falta de chuva é um fator previsível todos os anos em nosso estado. Temos dois períodos bem marcante em nosso cenário ambiental, um é a chuva e o outro é estiagem, e isso é um fator previsível, e diante de um fator previsível, a mais balizada jurisprudência, indica que não há o que se falar em ausência de responsabilidade, pelo contrário, deve ser imposta a responsabilidade e neste contexto cabe ao município fiscalizar permanentemente a prestação deste serviço e aplicar as penalidades contratuais. Nós temos um contrato de concessão, não é uma cartilha, um aviso, ou uma agenda, é um contrato público que prevê, direitos, deveres e responsabilidades e a prefeitura pode sim aplicar penalidades, é dever do município fiscalizar.  E esse dever tá incerto nas diretrizes nacionais do saneamento básico, prevê que esse serviço seja integral, em conformidade com as necessidade, tenha o abastecimento de forma adequada eficiente, segura e regular. Quando nós olhamos na prática, vemos um serviço irregular, ineficiente, sem segurança, sem qualidade, e sem regularidade, então temos várias vertentes que ensejam uma prestação precária de um serviço público indispensável e vital para a sociedade. O município de Primavera do Leste, ele questiona a própria existência de legitimidade da defensoria pública, assim como a Águas de Primavera. Os dois questionam a legitimidade da defensoria, a defensoria pública é órgão legitimado, para propor ações coletivas, o município entende que não há interesse coletivo da defensoria, que haveria um interesse incerto. E que o serviço seria adequado e que não há justificativa para atuação da defensoria pública.  É uma postura que não concordamos ela vai na contramão do que a lei estabelece a Defensoria Pública está legitimada sim, para proteger e amparar as situações que merecem uma proteção especial da coletividade.

 

Jornal O Diário – A Ação Civil Pública cita apenas a empresa concessionária?

Nelson Gonçalves - Defensor Público:  A ação foi promovida contra a concessionária e contra o poder público. O poder público foi inserido na ação, pois trata-se do poder fiscalizador, do poder concedente, há um contrato e uma Lei Federal que preveem direitos e deveres, tanto por parte da concessionária, quanto por parte do poder público, que estão vinculados ao poder concedente. O poder concedente no caso, estava oferecendo uma fiscalização de faz de conta. E por que eu digo isso? Pois na época, diante do problema foi instaurada uma comissão parlamentar de inquérito, e essa CPI, ela constatou e detectou em suas conclusões, que havia por parte da administração municipal, a obrigação de fiscalizar os serviços prestados pela concessionária, mas, esta fiscalização está ocorrendo de maneira omissa, por conta disso houve a propositura desta ação.

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