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Quarta-feira, 15 de Maio de 2019, 10h:41

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Por unanimidade, vereadores aprovam RGA de 6% a cargos efetivos e comissionados

Já dos agentes políticos a revisão é de 3,43%


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Pérsio Souza

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovaram o Projeto de Lei Nº 948 que dispõe da Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2019. O índice percentual é de 6% aos cargos efetivos e comissionados e de 3,43% aos vereadores. O impacto orçamentário-financeiro na folha de pagamento atual será de R$ 28.468,93 ao mês e R$ 373.514,84 ao ano. A votação ocorreu durante a Sessão Ordinária, na terça-feira (14). 

De acordo com o Portal da Transparência, atualmente, a Câmara Municipal de Primavera do Leste possui 34 cargos efetivos, sendo 22 deles ocupados. Já os cargos comissionados são 42, tendo 37 deles preenchidos.

Conforme o demonstrativo do último mês, o salário de vereador é de R$ 7.397,46. O Poder Legislativo de Primavera do Leste possui 15 agentes políticos. Com a aprovação do RGA em 3,43% o aumento será de R$ 253,73 e a remuneração dos legisladores passará para R$ 7.651,19.

Durante a discussão do PL, somente o presidente da Mesa Diretora, vereador Paulo Márcio, se pronunciou sobre. Ele agradeceu aos demais legisladores por reconhecerem a importância dos servidores ao município e que a revisão foi seguida conforme o Poder Executivo. “...sempre valorizar os servidores, independente do índice oferecido. É uma matéria muito importante a sempre a ser apreciada”, pontua.

É válido destacar que a revisão visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos sociais calculados com base no atual quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste.

O inciso X, do art. 37, da Constituição Federal dispõe nos seguintes termos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;".

Referente a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PL apresenta que considerando que o limite de alerta para despesa total com pessoal é de 5,40% da Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da Câmara não poderá ultrapassar 70% de sua receita total, foi concluído que os percentuais alcançados no documento ainda possuem margem inferior aos limites, não comprometendo a Gestão Fiscal.

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