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Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2018, 07h:00

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Entidades tem até 5 de março para encaminharem documentação ao CMDCA

Os interessados devem levar a documentação lacrada até a Secretaria de Assistência Social


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Pérsio Souza

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente de Primavera do Leste (CMDCA) determinou um novo prazo para que as entidades que tenham interesse em firmar parceria por meio do Termo de Fomento têm até dia 05 de março para apresentar a documentação necessária.

Conforme o Chamamento Público divulgado nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial de Primavera do Leste (Dioprima), os interessados devem levar a documentação lacrada até a Secretaria de Assistência Social, na sala dos Conselhos, das 7h às 11h – 13h às 17h, localizado na Rua Londrina, 422 – centro.

O CMDCA destinará a quantia de R$ 430 mil, oriundos de recursos provenientes de doações sem destinação às entidades e projetos, efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e serão destinados obedecendo aos seguintes critérios: os projetos devem ter no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no CNPJ; ter experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou natureza semelhante; instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades previstas em parceria e cumprimento das metas estabelecidas.

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Conforme o Edital nº 005/2017 publicado no Dioprima, com base na Lei nº 1.433 de 23 de abril de 2014, são necessários os seguintes documentos:

I – Plano de Trabalho: descrição da realidade do projeto desenvolvido; as metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

III - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

IV - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

V - ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de Trabalho;

VI– comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

VII - comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal;

VIII - cópia em cartório do RG e do CPF do presidente da entidade ou do ocupante de cargo equivalente;

IX- cópia simples do estatuto e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente;

X - cópia simples do alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;

XI - atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal de Primavera do Leste com data de emissão não superior a doze meses. Caso a entidade não possua cadastro no CMDCA, a mesma poderá solicitar no ato com pedido do recurso;

XII – cópia de Lei de utilidade pública, quando exigida pela legislação do concedente;

XIII - certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN emitido pela Previdência Social;

 XIV- certidão Negativa de débitos municipais, quando o concedente for município;

 XV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93, quando envolver o pagamento de pessoal com os recursos pretendidos;

XVI - relatório de atividades desenvolvidas nos últimos doze meses.

 

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Através dos membros da diretoria do CMDCA será feita a analise dos documentos propostos pelas organizações e será feita a apreciação de todos os Planos de Trabalho e documentos apresentados, se necessário, solicitará informações adicionais e visitas técnicas.

 

MEMBROS DA DIRETORIA

A posse dos membros que compõem a mesa diretora do CMDCA foi feita em dezembro e publicada na Portaria nº 1.563/17, no Dioprima. O mandado é válido por dois anos a partir da data de publicação (14 de dezembro).

A composição dos membros é a seguinte: representante da Secretaria de Assistência Social – Joelma Santa de Souza, suplente – Rayanna Souza Ferreira; representante da Secretaria de Educação e Esportes – Alba Ferraz Damasceno, suplente – Maria Fagundes Correa Rosa; representante da Secretaria de Saúde – Rode Martinho de Oliveira, suplente – Roberta Bernardelli; representante da Secretaria de Fazenda – Thiago Campos Ramalho, suplente – Maria Aparecida dos Santos; representante de Classe Profissional – Alessandra Chaves da Silva – suplente Aline Ellen Rodrigues;  representante das Entidades Religiosas – Maria Isabel Quinto Bortolin, suplente – Maria Aparecida Novaes Lima; representante dos Clubes e Serviços – João Renato Ferreira da Rosa, suplente – Joicylene Rufina Silva Guimarães;  representante de Entidade de Atendimento a Criança e Adolescente – Rúbia Maria Caminada, suplente Andrea Aparecida Rigo Pardo.

 

O órgão em Primavera do Leste foi criado em 5 de novembro de 1990, através da Lei Municipal Nº 157 e tem como objetivo controlar e deliberar sobre as Políticas Públicas da Infância no âmbito do município.

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