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Quinta-feira, 30 de Março de 2017, 19h:15

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Lei que aumentou o perímetro urbano de Primavera do Leste é revogada

Parecer foi dado após a prefeitura e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado moverem Ações Diretas de Inconstitucionalidade


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Ítalo Berto

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) invalidou a lei municipal, promulgada pela Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, que aumentava o perímetro urbano do município. O parecer foi dado após a prefeitura e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado moverem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com intenção de retirar de vigência a emenda de número 1.612/2016, que alterou a lei 796/03 e que trata sobre os limites da área urbana.

Conforme a decisão, a lei que foi vetada pelo poder executivo e promulgada pelos vereadores após devolução à Casa de Leis, não contou com a participação popular, o que vai contra o artigo 307 da Constituição de Mato Grosso.

Primavera tem área urbana de 6.8 hectares. Com a emenda sofreu modificação para 7.3 hectares, ou seja, cinco hectares a mais, na área ao lado do Distrito Industrial I - Saída para Cuiabá.

Sob relatoria do desembargador Pedro Sakamoto, a Adin impetrada pela Prefeitura teve o pedido de liminar acatado por unanimidade em setembro de 2016. Na semana passada foi julgado o mérito do caso e mais uma vez, os desembargadores, por unanimidade, votaram pela inconstitucionalidade da lei. “Ao alterar os limites da área urbana de forma açodada, sem a participação popular, acaba-se por influenciar sobremaneira o plano diretor e o planejamento urbano da cidade, podendo culminar em irreversíveis reflexos à sociedade com a ampliação de loteamentos urbanos em áreas impróprias ao melhor atendimento do interesse coletivo”, votou o relator Pedro Sakamoto.

A emenda foi subscrita pelos vereadores Antônio Marcos Carvalho (Peru), autor do projeto e Irineu José Vieira, coautor. O Diário procurou ambos para saber o posicionamento após a decisão do Tribunal. Irineu disse que, por ter participado apenas com a coautoria, cabe ao autor o posicionamento e preferiu não se pronunciar. Já Peru, após ser questionado por telefone, se comprometeu em responder O Diário, porém, até o final dessa edição não retornou o contato.

O atual presidente da Câmara Municipal, Leonardo Bortolin, que em 30 de novembro de 2015 votou a favor do aumento do perímetro urbano junto aos demais parlamentares - pois a aprovação foi unânime - após o veto do prefeito Érico Piana recuou e foi contra a promulgação. Ele disse que “após o veto, analisei que realmente havia vício material, quando não seguiu os trâmites, como debater em audiência pública e ouvir o Conselho de Desenvolvimento e o Conselho de Zoneamento de Primavera do Leste. Na oportunidade votei pela permanência do veto. Eu já esperada esse resultado da Adin”.

Operação Sesmaria

Nenhuma informação oficial sobre a ligação entre investigações que apontam crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa, falsa perícia e contra a Lei de Parcelamento do Solo foi confirmada, porém, é importante relembrar que no dia 21 de novembro do ano passado agentes do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime organizado (Gaeco) estiveram em Primavera do Leste e conduziram, coercitivamente, vereadores, advogados e empresário até as instalações do Ministério Público local, para deporem sob investigação de atos de corrupção na aprovação de loteamentos e compras de votos  de vereadores.

 

Os parlamentares envolvidos foram: Messias Di Caprio, Josafá Martins Barbosa, Antônio Marcos  (Peru) e Estaniel Pascoal.

2 Comentário(s)
Só gente Boa em...
enviado por: Nascido em Pva em 30/03/2017 às 08:20:19
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Hum agora esse povo que invadiu as teras no vale verde e outras areas vão reivindicar o que de POxoréo? Que tenham atendimento médico pois perttencem ao municipio? Deveriam cadastrar todos esses terrenos e fazer pagar iptu, pagar os devidos impostos, pois é fácil burlar o sistema e se apropriar de coisas dos outros e ainda assim exigir que a prefeitura arque com despesas desse povo que meteu a mão nas terras. To faltando com a verdade? Me mostrem as escrituras então dos terrenos e pagamento de iptu ou qualquer outro imposto..... Ahhh duvido ter
enviado por: Fabiano em 30/03/2017 às 13:03:20
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Voce gostaria que a MT-130 até Paranatinga fosse privatizada?
Sim
Não
Tanto faz