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Quinta-feira, 30 de Março de 2017, 19h:15

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Lei que aumentou o perímetro urbano de Primavera do Leste é revogada

Parecer foi dado após a prefeitura e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado moverem Ações Diretas de Inconstitucionalidade


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Ítalo Berto

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) invalidou a lei municipal, promulgada pela Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, que aumentava o perímetro urbano do município. O parecer foi dado após a prefeitura e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado moverem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com intenção de retirar de vigência a emenda de número 1.612/2016, que alterou a lei 796/03 e que trata sobre os limites da área urbana.

Conforme a decisão, a lei que foi vetada pelo poder executivo e promulgada pelos vereadores após devolução à Casa de Leis, não contou com a participação popular, o que vai contra o artigo 307 da Constituição de Mato Grosso.

Primavera tem área urbana de 6.8 hectares. Com a emenda sofreu modificação para 7.3 hectares, ou seja, cinco hectares a mais, na área ao lado do Distrito Industrial I - Saída para Cuiabá.

Sob relatoria do desembargador Pedro Sakamoto, a Adin impetrada pela Prefeitura teve o pedido de liminar acatado por unanimidade em setembro de 2016. Na semana passada foi julgado o mérito do caso e mais uma vez, os desembargadores, por unanimidade, votaram pela inconstitucionalidade da lei. “Ao alterar os limites da área urbana de forma açodada, sem a participação popular, acaba-se por influenciar sobremaneira o plano diretor e o planejamento urbano da cidade, podendo culminar em irreversíveis reflexos à sociedade com a ampliação de loteamentos urbanos em áreas impróprias ao melhor atendimento do interesse coletivo”, votou o relator Pedro Sakamoto.

A emenda foi subscrita pelos vereadores Antônio Marcos Carvalho (Peru), autor do projeto e Irineu José Vieira, coautor. O Diário procurou ambos para saber o posicionamento após a decisão do Tribunal. Irineu disse que, por ter participado apenas com a coautoria, cabe ao autor o posicionamento e preferiu não se pronunciar. Já Peru, após ser questionado por telefone, se comprometeu em responder O Diário, porém, até o final dessa edição não retornou o contato.

O atual presidente da Câmara Municipal, Leonardo Bortolin, que em 30 de novembro de 2015 votou a favor do aumento do perímetro urbano junto aos demais parlamentares - pois a aprovação foi unânime - após o veto do prefeito Érico Piana recuou e foi contra a promulgação. Ele disse que “após o veto, analisei que realmente havia vício material, quando não seguiu os trâmites, como debater em audiência pública e ouvir o Conselho de Desenvolvimento e o Conselho de Zoneamento de Primavera do Leste. Na oportunidade votei pela permanência do veto. Eu já esperada esse resultado da Adin”.

Operação Sesmaria

Nenhuma informação oficial sobre a ligação entre investigações que apontam crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa, falsa perícia e contra a Lei de Parcelamento do Solo foi confirmada, porém, é importante relembrar que no dia 21 de novembro do ano passado agentes do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime organizado (Gaeco) estiveram em Primavera do Leste e conduziram, coercitivamente, vereadores, advogados e empresário até as instalações do Ministério Público local, para deporem sob investigação de atos de corrupção na aprovação de loteamentos e compras de votos  de vereadores.

 

Os parlamentares envolvidos foram: Messias Di Caprio, Josafá Martins Barbosa, Antônio Marcos  (Peru) e Estaniel Pascoal.

2 Comentário(s)
Só gente Boa em...
enviado por: Nascido em Pva em 30/03/2017 às 08:20:19
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Hum agora esse povo que invadiu as teras no vale verde e outras areas vão reivindicar o que de POxoréo? Que tenham atendimento médico pois perttencem ao municipio? Deveriam cadastrar todos esses terrenos e fazer pagar iptu, pagar os devidos impostos, pois é fácil burlar o sistema e se apropriar de coisas dos outros e ainda assim exigir que a prefeitura arque com despesas desse povo que meteu a mão nas terras. To faltando com a verdade? Me mostrem as escrituras então dos terrenos e pagamento de iptu ou qualquer outro imposto..... Ahhh duvido ter
enviado por: Fabiano em 30/03/2017 às 13:03:20
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Edição impressa
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os maiores eventos e coberturas
O que você acha que deve ser feito com os carrinhos de lanche em PVA?
Devem ser retirados das avenidas!
Devem permanecer onde estão!
Devem ficar todos na Praça de Eventos!
Devem ser realocados para as praças da cidade!