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Terça-feira, 16 de Maio de 2017, 21h:15

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Getúlio pede revisão da pena, mas STJ não analisa o pedido

Essa é a segunda vez que o prefeito de Primavera do Leste tem o pedido negado.


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Jaqueline Hatamoto

Mais uma vez, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel Faria, rejeitou recurso do prefeito de Primavera do Leste, Getúlio Viana, para reformar uma decisão do Tribunal de Justiça que o condenou por improbidade administrativa. O pedido chegou a entrar na pauta do STJ nesta terça-feira (16), porém, nem chegou a ser apreciado, com base na sumula 7, que não permite que o Supremo reexamine provas em caso de recurso especial. Essa é a segunda vez que o prefeito de Primavera do Leste tem o pedido negado.

Em março Viana teria entrado com o pedido para que o STJ reexaminasse as penas aplicadas a ele, porém, o pedido também foi negado. Na época a defesa alegou desproporcionalidade das sanções aplicadas na condenação, além de julgamento extra petita (decisão de natureza diversa da pedida), uma vez que o Ministério Público o denunciou como incurso no artigo 10, inciso IX, da Lei 8.429/92, e o TJMT o condenou baseado no tipo legal do inciso VIII do mesmo artigo.

Na decisão de março, o ministro Gurgel de Faria não acolheu os argumentos. Isso porque o STJ entende que não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial.

 

Em relação à revisão da dosimetria das sanções aplicadas, o relator afirmou que isso exigiria reexame das provas do processo, o que não é admitido em recurso especial. Além disso, segundo o ministro, não se verificou nenhuma desproporção que justificasse a intervenção excepcional do STJ.

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