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Segunda-feira, 16 de Abril de 2018, 08h:34

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CCJR tem 64 matérias em pauta, entre elas uma que trata de ICMS

Compete à CCJR parecer quanto à legalidade e à juridicidade das matérias Foto: Ângelo Varela A Comissão de Constituição,...


Compete à CCJR parecer quanto à legalidade e à juridicidade das matérias Foto: Ângelo Varela A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa divulgou a pauta da 2ª reunião ordinária do ano de 2018 que ocorrerá amanhã, terça-feira (17). Ao todo, 64 matérias estão aptas a serem apreciadas, até o momento, são projetos de resolução (44 ), projetos de lei (15), projetos de emenda à Constituição (2), vetos (2)  e um processo de regularização de terras junto ao Intermat. Temas como isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas; criação de uma casa transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência; priorização das vagas nas creches e escolas públicas para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência e a obrigatoriedade da divulgação do “teste da linguinha” em todos os hospitais e maternidades do estado estarão em pauta. A CCJR se reúne às 14 horas na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos, Dr. Leonardo e Oscar Bezerra (membros titulares); Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes). Essa comissão tem a competência de dar parecer quanto à legalidade e à juridicidade das matérias, ou seja, avaliar se os textos estão em adequação às Constituições Federal e Estadual e às leis ordinárias. Para isso, além dos parlamentares, conta com uma assessoria técnico-jurídica.   Confira a pauta: Veto Total 30/2018 (mensagem 31/18), do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 06/17, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do estado de Mato Grosso, aos candidatos reconhecidamente quilombolas. Projeto de Lei 130/2015, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestada aos consumidores residenciais no estado de Mato Grosso. Projeto de Lei 435/2015, de Emanuel Pinheiro, que dispõe sobre a fiscalização da Execução Orçamentária da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 5º da Lei n.º 10.207, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Projeto de Lei 787/2015, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel, prescrevendo que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente do prazo fixado de fidelização, e dá outras providências. Projeto de Lei 124/2017, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011. Projeto de Emenda Constitucional 11/2017, de Lideranças Partidárias, que acrescenta o inciso VI ao artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Projeto de Resolução 553/2017, de José Domingos Fraga, que concede título de cidadão mato-grossense para Eloi da Silva Pereira. Projeto de Resolução 554/2017, de Jajah Neves, que concede título de cidadão mato-grossense a Cláudio Alessandro Prestes. Projeto de Resolução 555/2017, de Jajah Neves, que concede título de cidadão mato-grossense para José Agnelo Corbelino Souza. Projeto de Resolução 28/2018, de Sebastião Rezende, que concede título de cidadão mato-grossense ao pastor Rogério dos Santos. Projeto de Resolução 39/2019, de Baiano Filho, que concede a Anelise Winck o título de cidadã mato-grossense. Projeto de Resolução 40/2018, que concede título de cidadão mato-grossense para Leonardo Leite Ribeiro. Projeto de Resolução 51/2018, de Pedro Satélite, que concede  título de cidadã mato-grossense para Alice Rezer. Projeto de Resolução 52/2018, de Pedro Satélite, que concede título de cidadã mato-grossense a Veneranda Alvizi Alves. Projeto de Resolução 53/2018, de Pedro Satélite, que concede título de cidadão mato-grossense a Valdinei Holanda Moraes. Processo 1.157/2017, do Intermat, que trata de regularização de ocupação fundiária no município de Nova Xavantina, requerente Silvia Mara Aires Silva. Projeto de Resolução 563/2017, de Wancley Carvalho, que concede o título de cidadão mato-grossense para Ivanildo Amaral de Queiroz. Projeto de Resolução 568/2017, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadão mato-grossense para Mário Dermeval Aravéchia de Resende. Projeto de Resolução 573/2017, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadã mato-grossense para Sirlei Teresinha Theis de Almeida. Projeto de Resolução 582/2017, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadão mato-grossense a Luiz Henrique de Oliveira. Projeto de Resolução 29/2018, de Eduardo Botelho, que concede título de cidadão mato-grossense para Adilton dos Santos. Projeto de Resolução 45/2018, que concede título de cidadão mato-grossense a Werner Luiz Reuter. Projeto de Resolução 50/2018, de Eduardo Botelho, que concede  título de cidadã mato-grossense a Erika Maria da Costa Abdala Tenuta. Projeto de Resolução 57/2018, de Wancley Carvalho, que concede título de cidadã mato-grossense a Maysa Ferreira Amâncio Vital. Projeto de Lei 142/2017, de Guilherme Maluf, que denomina “Mamed Abdala Roder” o trecho da rodovia MT-020 compreendido entre o entroncamento com a MT-251 e a Comunidade João Carro. Projeto de Lei 595/2017, de Dr. Leonardo, que declara de utilidade pública a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer. Projeto de Resolução 27/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadão mato-grossense para Jair Kauffman. Projeto de Resolução 36/2018, de Eduardo Botelho, que concede título de cidadão mato-grossense para Aquiles Mafini. Projeto de Resolução 54/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense a Denise Nunes da Silva. Projeto de Resolução 55/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense a Carmem Galadinovic de Oliveira. Projeto de Resolução 58/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense para Sueli Lima Galadinovic Bachiega. Projeto de Resolução 59/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense a Lara Minami Ruiz Takano. Projeto de Resolução 60/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense para Mareli Moreira Coelho Vinha. Projeto de Resolução 61/2018, de Dilmar Dal Bosco, que concede título de cidadã mato-grossense para Maria Aparecida Alvim da Fonseca. Projeto de Resolução 65/2018, de Dilmar Dal  Bosco, que concede título de cidadão mato-grossense para Claudio Antonio Casalegno. Projeto de Lei 197/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre priorização das vagas nas creches e escolas no estado de Mato Grosso para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências. Projeto de Lei 346/2015, de Gilmar Fabris, que dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. Projeto de Lei 594/2015, de Baiano Filho, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e nos estabelecimentos prisionais civis e militares, no âmbito do estado de Mato Grosso. Projeto de Lei 740/2015, de Janaina Riva, que dispõe sobre a criação de uma casa transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência e dá outras providências. Projeto de Lei 404/2016, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a fluoretação da água tratada para consumo humano no âmbito do estado de Mato Grosso como prevenção da cárie dentária e dá outras providências. Veto total 31/2018 – mensagem 36/2018, do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 116/16, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Projeto de Resolução 581/2017, de Dr. Leonardo, que concede o título de cidadão mato-grossense a Eduardo Carlos Nogueira. Projeto de Resolução 11/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadã mato-grossense a Ligiane Moreira de Almeida. Projeto de Resolução 12/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadã mato-grossense a Lazara Aparecida Borges Roque. Projeto de Resolução 18/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadã mato-grossense para Tereza Cristina Jeunon Sousa. Projeto de Resolução 19/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadã mato-grossense a Analcides Pereira Soares. Projeto de Resolução 20/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Francisco Nelson Costa Tinoco. Projeto de Resolução 21/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Eduardo Henrique Dida. Projeto de Resolução 22/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Fábio Adriano Coelho Gonçalves. Projeto de Resolução 23/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense para Moisés Vilarindo dos Santos. Projeto de Lei 267/2015, de Wancley Carvalho, que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou de água, sem aviso prévio, ao consumidor e dá outras providências. Projeto de Lei 370/2015, de Saturnino Masson, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do “Teste da Linguinha” em todos os hospitais e maternidades do estado de Mato Grosso. Projeto de Lei 26/2016, de José Domingos Fraga, que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Projeto de Lei 477/2016, de Wagner Ramos, que institui o programa e o selo "Mato Grosso pela Vida" no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Processo de Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat, requerente Shiro Nishimura, do município de Jaciara. Projeto de Resolução 576/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense ao monsenhor Ermínio Celso Duca. Projeto de Resolução 577/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Antonio Eliziário da Silva. Projeto de Resolução 578/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense ao 1º tenente QOPM Daniel Dias de Brito. Projeto de Resolução 579/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Luiz Antonio de Lima. Projeto de Resolução 580/2017, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Marcos Gonçalves Ferreira. Projeto de Resolução 41/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense ao major PM Jean Araújo de Lima. Projeto de Resolução 44/2018, de Dr. Leonardo, que concede título de cidadão mato-grossense a Antônio Pereira de Sousa. Projeto de Resolução 66/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadã mato-grossense a Maria Elisete Bogo de Matos. Projeto de Resolução 67/2018, de Janaina Riva, que concede título de cidadão mato-grossense a Hercílio de Matos.

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O que você acha que deve ser feito com os carrinhos de lanche em PVA?
Devem ser retirados das avenidas!
Devem permanecer onde estão!
Devem ficar todos na Praça de Eventos!
Devem ser realocados para as praças da cidade!